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LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

LEI Nº 9.394/1996

1 - OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

2 - BNCC COMPLETA (600p)

LEI Nº 16.025/2016

Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Lei Nº 13.010, de 26 de junho de 2014 - Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016 - Lei Nº 13.431, de 04 de abril de 2017 - Lei Nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 - Lei Nº 13.812, de 16 de março de 2019 - Lei Nº 14.432, de 3 de agosto de 2022 - Decreto Nº 11.074, de 18 de maio de 2022 - Portaria Nº 1.235, de 28 de junho de 2022 - Portaria Nº 1.584, de 13 de julho de 2022 - Portaria Conjunta Nº 4, de 27 de maio de 2022

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